Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 25/08/2025
Descrição: ESTABELECE A FORMA E A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DA PREFEITA
   

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