Data do decreto: 15/08/2025
Descrição: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 0416001, DE 16.04.2019 QUE DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO- DESLOCAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DA PREFEITA
