Data do decreto: 17/07/2025
Descrição: DEFINE OS BENS PÚBLICOS PARA FINS DE PERMISSÕES DE USOS, AS UNIDADES DO NOVO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL -JOSÉ FERNANDES CASTELO E DO CENTRO DE PEQUENOS NEGÓCIOS DO MICROEMPREENDEDOR E DE TURISMO ZÓZIMO RICARTE JÚNIOR, FIXA OS VALORES DOS PREÇOS PÚBLICOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DA PREFEITA
