Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 02/12/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO TEMPORÁRIA DA VALIDADE DO ALVARÁ PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024, NA FORMA QUE INDICA
Secretaria: GABINETE DA PREFEITA
   

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