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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 1016001/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/10/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Secretaria: GABINETE DA PREFEITA
   

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