Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 29/05/2024
Descrição: ALTERA DISPOSITIVO DO ART. 2° DO DECRETO N° 0628001/2021 - QUE INSITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PARCERIA PÚBLICA PRIVADA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Secretaria: GABINETE DA PREFEITA
   

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