Data do decreto: 30/08/2024
Descrição: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 1120001/2023 GAB, DE 20.11.2023, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS ATRAVÉS DO DECRETO N° 0712001/2024 GABP, DE 12 DE JULHO DE 2024, PARA FINS DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ELABORAÇÃO E RATIFICAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
