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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 0124005/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 24/01/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA ESPECIFICADA - CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
   

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