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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 0103001/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 03/01/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA TODOS OS VALORES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, NA FORMA QUE MENCIONA
   

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