Data do decreto: 25/07/2023
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.671, DE 24 DE MAIO DE 2022 E DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 2.730, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TAUÁ CEARÁ, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA FUMCIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
