Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 17/10/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO - CONSTRUÇÃO DE UMA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO PROVENIENTE DO NOVO ABATEDOURO PÚBLICO
   

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