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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 0428001/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 28/04/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA ESPECIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ATERRO SANITÁRIO E CENTRAL MULTI RESÍDUOS
   

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