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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 0410001/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 10/04/2023
Descrição: REGULAMENTA SOBRE O PROCEDIMENTO DE SIMPLIFICAÇÃO DE ALVARÁS, DO ART. 276, DA LEI MUNICIPAL N° 1758-2010, COM ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI MUNICIPAL N° 2747-2023
   

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