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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 0321001/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 21/03/2023
Descrição: REGULAMENTA A FORMA DE ORGANIZAÇÃO DOS TERRITÓRIOS SOCIAIS URBANOS E RURAIS E A COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS LOCALIS - CSL'S DO PROGRAMA TAUÁ SOLIDÁRIO
   

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