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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 0309001/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 09/03/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE REGULARIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO MUNICIPAL URBANO, DE EXPANSÃO URBANA E RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   
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