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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 1204001/2018 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/12/2018
Descrição: DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, DISPÕE SOBRE O CONTINGENCIAMENTO DE RECURSOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Link: https://taua.ce.gov.br/legislacao/2018/file-595f4ffb07c005e1d154f9740c44a4af.pdf
   

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