Credor: ANTONIO ALEXANDRE FERREIRA XAVIER EIRELI
CPF/CNPJ: 14.921.255/0001-00
Valor contratado: 517.705,58
Secretaria: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
DATA DA PUBLICAÇÃO: 24/07/2024
Fim da vigência em 118 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONTRUÇÃO DE 01 (UM) CRAS - RUA TOMAZ DE SOUSA - VILA JOAQUIM MOREIRA, NO MUNICÍPIO DE TAUÁ/CE.
Data da Rescisão: 13/08/2024
Formalização da decisão: A presente rescisão fundamenta-se no descumprimento do item ll.2 da Cláusula Decima Primeira do contrato, que exige a manutenção de todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Lei de Licitações durante toda a execução do objeto contratual.
A empresa, ao apresentar uma Certidão de Regularidade com a Fazenda Nacional (CND Federal) não autêntica, não manteve as condições de habilitação, conforme verificado. A justificativa fornecida pela empresa sobre a possível desistência de uma transação financeira junto à Receita Federal não altera o fato de que a certidão apresentada não era válida. Diante destes fatos, e com base nos artigos 78, inciso I, e 79, §1", da Lei Federal n" 8.666193, a rescisão unilateral do contrato e justificada e determinada por ato da Administração, visando
garantir a legalidade e a regularidade na execução contratual.