Contratos

Lista de contratos e aditivos firmados pela entidade.

CONTRATO ORIGINAL - 190701/2024-SEINFRA/2024
Informações principais
Credor: ANTONIO ALEXANDRE FERREIRA XAVIER EIRELI
CPF/CNPJ: 14.921.255/0001-00
Valor contratado: 517.705,58
Secretaria: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
DATA DA PUBLICAÇÃO: 24/07/2024
24/07/2024 21/03/2025

Fim da vigência em 118 dias

Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONTRUÇÃO DE 01 (UM) CRAS - RUA TOMAZ DE SOUSA - VILA JOAQUIM MOREIRA, NO MUNICÍPIO DE TAUÁ/CE.
Informações da rescisão
Data da Rescisão: 13/08/2024
Formalização da decisão: A presente rescisão fundamenta-se no descumprimento do item ll.2 da Cláusula Decima Primeira do contrato, que exige a manutenção de todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Lei de Licitações durante toda a execução do objeto contratual. A empresa, ao apresentar uma Certidão de Regularidade com a Fazenda Nacional (CND Federal) não autêntica, não manteve as condições de habilitação, conforme verificado. A justificativa fornecida pela empresa sobre a possível desistência de uma transação financeira junto à Receita Federal não altera o fato de que a certidão apresentada não era válida. Diante destes fatos, e com base nos artigos 78, inciso I, e 79, §1", da Lei Federal n" 8.666193, a rescisão unilateral do contrato e justificada e determinada por ato da Administração, visando garantir a legalidade e a regularidade na execução contratual.
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
recisao_2366.pdf pdf 3MB
1907012024SEINFRA_2024_0000002.PDF PDF 5MB
Informações da licitação
Data Modalidade da licitação Número Exercicio Mais
10/03/2023 CONCORRÊNCIA 008/2023-CP 2023
   

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