- Zelar pela promoção, defesa e garantia dos direitos da população negra, dos povos e comunidades tradicionais e de demais grupos étnico-raciais, com especial atenção às situações de desigualdade, discriminação e violação de direitos;

- Propor, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial;

- Formular, fiscalizar e avaliar programas, projetos, ações e serviços públicos voltados ao enfrentamento do racismo institucional, estrutural e interpessoal;

- Velar pelo cumprimento da Constituição Federal, das legislações pertinentes e dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, no que se refere à promoção da igualdade racial;

- Receber, encaminhar e acompanhar denúncias, reclamações e petições relacionadas a práticas de racismo, discriminação racial e intolerância étnica, articulando-se com os órgãos competentes;

- Incentivar e apoiar estudos, pesquisas, campanhas educativas, ações formativas e eventos voltados à valorização da identidade étnico-racial, da cultura afro-brasileira e da cultura dos povos tradicionais;

- Participar da elaboração das peças orçamentárias municipais, visando assegurar recursos compatíveis com as demandas e prioridades das políticas de promoção da igualdade racial;

- Acompanhar e deliberar sobre a criação, gestão e aplicação de mecanismos de financiamento destinados às políticas de promoção da igualdade racial;

- Convocar e organizar conferências municipais e demais espaços participativos relacionados à pauta da igualdade racial;

- Promover a divulgação de direitos, garantias e mecanismos institucionais de proteção, fortalecendo o acesso à informação e o exercício da cidadania.