- Zelar pela promoção, defesa e garantia dos direitos das pessoas LGBTQIA+, com especial atenção às situações de discriminação, violência, exclusão social e violação de direitos;

- Propor, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+;

- Formular, fiscalizar e avaliar programas, projetos, ações e serviços públicos voltados ao enfrentamento da LGBTfobia e à promoção da cidadania e da inclusão social;

- Velar pelo cumprimento da Constituição Federal, das legislações pertinentes e dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, no que se refere aos direitos da população LGBTQIA+;

- Receber, encaminhar e acompanhar denúncias, reclamações e petições relacionadas a violações de direitos das pessoas LGBTQIA+, articulando-se com os órgãos competentes;

- Incentivar e apoiar estudos, pesquisas, campanhas educativas, eventos e ações formativas que promovam o respeito à diversidade sexual e de gênero e a cultura dos direitos humanos;

- Participar da elaboração das peças orçamentárias municipais, visando assegurar recursos compatíveis com as demandas e prioridades das políticas públicas voltadas à população LGBTQIA+;

- Acompanhar e deliberar sobre a criação, gestão e aplicação de mecanismos de financiamento destinados às políticas de promoção dos direitos das pessoas LGBTQIA+;

- Convocar e organizar conferências municipais e demais espaços participativos relacionados à pauta LGBTQIA+;

- Promover a divulgação de direitos, garantias e mecanismos institucionais de proteção, fortalecendo o acesso à informação e o exercício da cidadania;