Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

PROGRAMA DE PARCERIA PÚBLICA SOCIAL - PPPS

Estabelece parcerias entre a administração municipal e organizações civis mediante contrato de gestão, termos de parceria e termo de colaboração, fomento e cooperação em diversas áreas.

O PPPS por intermédio do Conselho Municipal de Parcerias Pública estabelece parcerias do Ente Municipal com as organizações civis para o gerenciamento e a execução de atividades, ações e serviços nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação, segurança comunitária, assistência social, saúde e outros. A celebração de parcerias públicas sociais ente a administração municipal e as organizações civis ocorre mediante contrato de gestão, termos de parceria e termo de colaboração, fomento e cooperação.

Principais etapas do serviço

  1. Apresentação de manifestação de interesse pela organização civil
  2. O gabinete encaminha a manifestação de interesse ao conselho municipal do PPPS para conferência de documentação.
  3. O PPPS confere a documentação, delibera pela qualificação ou não da interessada.
  4. A chefe do executivo através do decreto, declarar qualificada a organização social;
  5. Execução do projeto:
  6. - A organização civil apresenta o plano de trabalho na área especifica que se propõe trabalhar
  7. - O secretario anui ou não e encaminha CMPPPS para validação
  8. - O CMPPPS envia para a PMG que emite parecer jurídico e recomenda ao secretário o instrumento e a forma legal para execução conforme termos do estatuto normativo da lei

Requisitos - Documentos necessários

  • Manifestação de interesse em 02 vias, impressas, em papel timbrado, datado, assinado e com todas as folhas devidamente rubricadas por seu representante legal, contendo o conteúdo de apresentação obrigatória descrito abaixo:
  • a) razão social da organização social, número do CNPJ/MF, endereço completo, telefone, faz e endereço eletrônico (e-mail) para contato.
  • b) nome completo de seu responsável legal, número do CPF, carteira de identidade e cargo que exerce na organização social.
  • c) manifestação expressa inequívoca de interesse de a organização social firmar PPPS como o município de Tauá (pode ser apresentada via e-mail no endereço eletrônico: gabineteprefeituratauaceara@gamail.com)
  • d) indicação da área em que pretende desenvolver suas atividades, observando as normas do estatuto normativo das entidades e instituições sociais e do PPPS entre a administração municipal e as organizações civis (lei municipal n°

Previsão de prazo para realização do serviço

De acordo com a Manifestação de Interesse

Horário de atendimento

De 7h30m às 11h30m e de 13h30m às 17h30m

Formas de prestação de serviço

Contrato de Gestão, Termo de Parceria e Termo de Colaboração, Fomento e Cooperação.

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Informações da secretaria

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, PESQUISA E ESTATÍSTICA
Telefone:
(88) 34373281
Email:
planejamento@taua.ce.gov.br
Horário de funcionamento:
DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA DAS 07:30H AS 13:00H
Endereço:
RUA MONS. ODORICO DE ANDRADE, 225 CEP:63660-000

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