| Publicação | Tipo | Descrição |
| 24/04/2024 | DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO | DOM |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | Miqueias Vieira da Silva |
| Responsável pela Informação | Leilane Kercia Barreto Soares |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | Francisca Verica Oliveira Ferreira Sales |
| Responsável pela Homologação | Miqueias Vieira da Silva |
| Código | Orgão | Ordenador | Tipo |
| Secretaria Municipal de Urbanismo, Conservação, Meio Ambiente e Sustentabilidade |