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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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RENÚNCIAS FISCAIS: 2597/2021

05/07/2021

DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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