LEI MUNICIPAL Nº 1471 DE 21 DE JUNHO DE 2007.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ, no uso de suas atribuições legais:

                                   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder doação de um imóvel residencial, até o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à ROBERTA XAVIER SARAIVA ARAÚJO, portadora do R.G nº. 3480209-2000 SSP/CE e CPF nº. 024.616.133-70.

Art. 2º - A pessoa a que se refere o artigo anterior trata-se de ganhadora da promoção festiva/beneficente, realizada por este Pode Executivo, por ocasião das comemorações em alusão ao dia das mães, a qual através de sorteio distribuiu prêmios entre pessoas carentes do Município de Tauá, dentre os quais um imóvel residencial.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, salvo quanto a seus efeitos financeiros que retroagirão a 1º de maio de 2007.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ, em 21 de junho de 2007.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

Prefeita Municipal