LEI MUNICIPAL Nº 1470 DE 21 DE JUNHO DE 2007.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL RESIDENCIAL, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ, no uso de suas atribuições legais:

                                   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir imóvel residencial no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais), para fins de doação.

Art. 2º - A doação de que trata o artigo anterior, destina-se à pessoa contemplada pelo sorteio, por ocasião dos festejos alusivos ao dia das mães.

Art. 3º - Em conseqüência do art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional especial, junto a Secretaria de Assistência Social no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme rubrica abaixo delineada:

02.15.15.08.137.222 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

3.3.90.31.00 – Aquisição de Imóveis para doação........................................................................R$ 6.000,00

 Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão conta das dotações orçamentárias próprias do Município.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, salvo quanto a seus efeitos financeiros que retroagirão a 1º de maio de 2007.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ, em 21 de junho de 2007.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

Prefeita Municipal