LEI MUNICIPAL Nº 1412 DE 30 DE JUNHO DE 2006.

ALTERA INCISO I DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1360 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2005.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ, no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O inciso I do art. 5º da Lei Municipal nº 1360 de 03 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ I – até o limite de 20 % (vinte por cento) do valor total do orçamento, mediante a utilização de recursos provenientes: ”

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo seu efeitos retroagidos a 1º de junho de 2006.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ, em 30 de junho de 2006.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

Prefeita Municipal