LEI MUNICIPAL Nº 1410 DE 30 DE JUNHO DE 2006.

ESTABELECE O ÍNDICE DE CORREÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ, no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o reajuste salarial dos profissionais do quadro efetivo do magistério da rede pública municipal de ensino no percentual de 15% (quinze por cento) linearmente.

Parágrafo Único – O reajuste de que trata o caput deste artigo é extensivo aos aposentados e pensionistas do quadro de inativos do magistério do município de Tauá.

Art. 2º - o reajuste objeto desta lei, será aplicado no salário base.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ, em 30 de junho de 2006.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

Prefeita Municipal