LEI MUNICIPAL Nº 1399 DE 24 DE
MAIO DE 2006.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE TAUÁ,
no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º -
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício, até o valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais), às dotações abaixo especificadas:
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E EMPREENDEDORISMO:
01.13.00.04.122.037.1.21
– IMPLANTAÇÃO DE ILHAS
DIGITAIS...........................................R$ 60.000,00
4.0.00.00.00
– DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
– INVESTIMENTOS...............................................................................................R$
60.000,00
4.4.90.51.00
– OBRAS E INSTALAÇÕES
...........................................................................
.....R$ 60.000,00
Art. 2º - O
crédito acima citado será aberto através de Decreto do Executivo, usando como
fonte de recursos, aqueles preconizados no art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE TAUÁ, em 24 de maio de 2006.
FRANCISCO ALVES
PASSOS
Prefeito Municipal