LEI MUNICIPAL Nº 1398 DE 24 DE
MAIO DE 2006.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE TAUÁ,
no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º -
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício, até o valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), às dotações abaixo especificadas:
SECRETARIA DE SAÚDE:
02.11.00.17.451.332.1.20 – TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES
SEM FINS LUCRATIVOS, PROGRAMA AÇÃO
CONSORCIADA.........................................................................................R$
30.000,00
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
R$ |
|
4.4.90.51.00 |
Programa
Ação Consorciada |
30.000,00 |
Art. 2º - O
crédito acima citado será aberto através de Decreto do Executivo, usando como
fonte de recursos, aqueles preconizados no art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE TAUÁ, em 24 de maio de 2006.
FRANCISCO ALVES
PASSOS
Prefeito Municipal