LEI MUNICIPAL Nº 1397 DE 24 DE
MAIO DE 2006.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE TAUÁ,
no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º -
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício, até o valor de R$
2.770.000,00 (dois milhões, setecentos e setenta mil reais), às dotações abaixo
especificadas:
SECRETARIA DE SAÚDE:
02.11.00.17.304.377.1.19– CONSTRUÇÃO DE SISTEMAS DE
ABASTECIMENTO D’ÁGUA, ESGOTO E RESÍDUOS SÓLIDOS E AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS................................................R$ 2.770.000,00
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
R$ |
|
4.4.90.51.00 |
Obras
e instalações |
2.500.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamento
e instalações |
270.000,00 |
Art. 2º - O
crédito acima citado será aberto através de Decreto do Executivo, usando como
fonte de recursos, aqueles preconizados no art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE TAUÁ, em 24 de maio de 2006.
FRANCISCO ALVES
PASSOS
Prefeito Municipal