LEI MUNICIPAL Nº 1395 DE 19 DE MAIO DE 2006.

AUTORIZA LICENÇA DE INTERESSE PARTICULAR À PREFEITA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ, no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a Prefeita Municipal a tirar LICENÇA DE INTERESSE PARTICULAR, por um período não superior a 15 (quinze) dias, a partir de 21 de maio de 2006.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ, em 19 de maio de 2006.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

Prefeita Municipal